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📢 VOCÊ TEM DIREITO A UMA HERANÇA E NEM SABE 🧾 Se você é filho(a) fora do casamento, descendente não reconhecido no testamento ou herdeiro legítimo que ficou de fora da partilha, você tem direito a entrar com uma ação chamada Petição de Herança. 🔍 O que é isso? É o direito que a pessoa tem de reivindicar a parte da herança que lhe pertence, mesmo anos depois do falecimento do parente — desde que dentro do prazo legal. ⚖️ Exemplos de quem pode entrar com petição de herança: ✅ Filhos que só descobriram a paternidade após a morte do pai ✅ Herdeiros legítimos excluídos do inventário ✅ Netos que substituem filhos já falecidos ✅ Herdeiros que só tomaram conhecimento da herança depois da partilha 💰 E se os bens já tiverem sido divididos? Ainda assim, você pode exigir sua parte dos que receberam indevidamente. --- 💬 “Mas já faz muito tempo…” ➡️ O prazo para entrar com a ação é de 10 anos a partir do momento em que você descobre o direito à herança. --- 📩 Desconfia que foi excluído de uma ...

Muita gente não sabe, mas imóvel deixado por pessoa falecida não deve gerar cobrança de IPTU até que a partilha seja concluída. Isso mesmo: se o bem ainda está em nome do falecido, o imposto pode ser suspenso ou contestado. 📌 Saiba disso: 🔹 O espólio (conjunto de bens do falecido) é o responsável legal, não os herdeiros individualmente 🔹 Enquanto o inventário não termina, é possível negociar ou isentar o IPTU 🔹 Em muitos casos, a cobrança direta aos herdeiros é indevida 🔍 Está passando por uma situação assim? Você pode garantir seus direitos, evitar prejuízos e ainda regularizar a herança da forma correta. ✅ Orientação jurídica especializada ✅ Análise de débitos e possíveis isenções ✅ Apoio completo em inventários e partilhas 📲 Entre em contato e descubra como proteger o seu patrimônio — sem pagar o que não é devido!  Osmar Cândido Advogados Associados  Goiânia, Goiás. Agendamentos: (62) 9.9969-2135

Isso mesmo! Se você possui um carro que está com você há anos, mas não tem o documento no seu nome, fique atento: a lei pode estar do seu lado. A usucapião de bens móveis é um caminho legal para quem tem posse mansa, pacífica e ininterrupta de um bem — como um veículo — por pelo menos 3 anos, com boa-fé e justo título (como um recibo de compra e venda informal). Nesse caso, você pode pedir à Justiça o reconhecimento da sua propriedade. 🚗 Exemplo prático: Você comprou um carro há mais de 3 anos, mas o antigo dono sumiu ou nunca transferiu o documento para o seu nome. Desde então, você cuida do carro, paga IPVA, faz manutenção, e ninguém nunca contestou sua posse. Nesse caso, você pode entrar com uma ação de usucapião e, ao final do processo, o carro passa legalmente para o seu nome! 📌 Vantagens: ✔️ Regularize sua situação e evite problemas futuros ✔️ Tenha tranquilidade para vender, financiar ou circular legalmente ✔️ Recupere o valor do bem com segurança jurídica 💼 Fale com um advog...

Você sabia que, mesmo sem escritura ou contrato de compra, é possível conquistar a propriedade legal de um imóvel? Isso é possível por meio do usucapião familiar, um instrumento jurídico pouco conhecido, mas extremamente poderoso — especialmente para quem vive em uma situação de abandono no relacionamento. O que é Usucapião Familiar? O usucapião familiar é uma modalidade de usucapião prevista no Código Civil, mais precisamente no artigo 1.240-A. Ele permite que uma pessoa se torne proprietária de um imóvel urbano de até 250m² quando comprova que: Mora no imóvel de forma exclusiva e ininterrupta por pelo menos 2 anos; O imóvel era de propriedade comum do casal; O outro cônjuge ou companheiro abandonou o lar; A posse foi exercida de forma pacífica, contínua e com intenção de dono. Para quem essa modalidade é indicada? É especialmente indicada para quem: Foi abandonado pelo cônjuge ou companheiro e continuou morando sozinho com os filhos no imóvel da família; Nunca formalizou a separação,...

Você sabia que é possível regularizar a posse de um imóvel mesmo sem escritura? Conheça a usucapião extraordinária! Muita gente vive há anos em uma casa ou terreno sem documentação oficial — o famoso “contrato de gaveta” ou até mesmo sem nenhum papel. O que resta saber é que, nesses casos, é possível obter a propriedade definitiva do imóvel por meio da usucapião extraordinária. Essa modalidade de usucapião é destinada a quem possui um imóvel de forma mansa, importação e contínua por pelo menos 15 anos, sem oposição de terceiros. E tem mais: esse prazo pode cair para 10 anos se a pessoa comprovar que fez benfeitorias ou usou o imóvel como moradia habitual! Diferente de outras formas de usucapião, aqui não é exigido documento de posse com título justo, nem pagamento de impostos — basta comprovar que você vive e cuida do local como verdadeiro dono. A usucapião extraordinária é um direito garantido por lei e pode ser solicitada tanto pela via judicial quanto extrajudicial, dependendo do ca...